![\"FAQ\"](\"https://www.montenegro.rs.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1. A C\u00e2mara Municipal de Montenegro \u00e9 composta de 10 (dez) Vereadores, conforme disp\u00f5e o art. 10 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Montenegro.
\r\n2. O mandato dos Vereadores \u00e9 de quatro anos, e sua elei\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por voto secreto e pleito direto e simult\u00e2neo aos demais munic\u00edpios, conforme calend\u00e1rio a ser fixado pela Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0
\r\n3. A altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores poder\u00e1 ser realizada por meio de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, a qual entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia, observado o limite m\u00e1ximo disposto no art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n4. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local; tributos municipais, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas; or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais e de outras associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal. Ainda compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, privativamente, fixar o subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios e Vereadores, observando-se o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o estabelecido na Lei Org\u00e2nica; exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio; julgar as contas anuais do Munic\u00edpio; sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico; fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo; processar e julgar os Vereadores, na forma da Lei Org\u00e2nica; representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do qual tiver conhecimento; criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9ritos sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara; solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; emendar ou reformar a Lei Org\u00e2nica Municipal nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o constitucional, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\r\n5. A Mesa da C\u00e2mara \u00e9 constitu\u00edda de Presidente, Vice-presidente, 1.\u00ba e 2.\u00ba Secret\u00e1rios, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, sendo vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. A Mesa tem compet\u00eancia para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos administrativos e legislativos da C\u00e2mara. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ocorre obrigatoriamente na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o Legislativa. A(s) chapa(s), contendo o nome e a respectiva assinatura do(s) candidato(s), \u00e9 (s\u00e3o) entregue(s) \u00e0 Mesa Diretora at\u00e9 a abertura da sess\u00e3o em que ocorrer a elei\u00e7\u00e3o, com vota\u00e7\u00e3o nominal. Os eleitos ser\u00e3o automaticamente empossados a partir de 1.\u00ba de janeiro do ano subsequente.
\r\n6. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as quintas-feiras \u00e0s 19 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n7. A Sess\u00e3o Legislativa anual desenvolve-se de 1.\u00ba de fevereiro a 31 de dezembro, independente de convoca\u00e7\u00e3o, ficando em recesso de 1.\u00ba a 31 de janeiro. No primeiro ano de cada legislatura desenvolver-se-\u00e1 de 1.\u00ba de janeiro a 31 de dezembro, n\u00e3o havendo recesso.
\r\n8. A Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela Comiss\u00e3o Geral de Pareceres \u2013 CGP, composta pela metade dos membros da C\u00e2mara e presidida pelo Presidente do Legislativo, cuja compet\u00eancia \u00e9 a de estudar e proferir parecer sobre todas as mat\u00e9rias que derem entrada na C\u00e2mara. O parecer concluir\u00e1 por recomendar a aprova\u00e7\u00e3o, rejei\u00e7\u00e3o, arquivamento ou altera\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o. Imediatamente ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o do parecer, a mat\u00e9ria \u00e9 automaticamente inclu\u00edda na Ordem do Dia para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\r\n9. Sim, s\u00e3o p\u00fablicas, sendo que qualquer cidad\u00e3o pode assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado.
\r\n10. O expediente da C\u00e2mara ocorre da 8h \u00e0s 12h e das 13h30min \u00e0s 16h30min.
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