{"provider_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br", "title": "Principais atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara", "html": "<p>Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\u00a0<strong>com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito</strong>, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local; tributos municipais, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas; or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais e de outras associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Ainda compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal,\u00a0<strong>privativamente</strong>, fixar o subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios e Vereadores, observando-se o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o estabelecido na Lei Org\u00e2nica; exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio; julgar as contas anuais do Munic\u00edpio; sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico; fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo; processar e julgar os Vereadores, na forma da Lei Org\u00e2nica; representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do qual tiver conhecimento; criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9ritos sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara; solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; emendar ou reformar a Lei Org\u00e2nica Municipal nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o constitucional, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}