O texto aprovado menciona que o \u00cdndice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%, incluindo a Administra\u00e7\u00e3o Indireta. \u201cEste resultado possibilita a reposi\u00e7\u00e3o a ser dada, observado o limite legal, de 54% da Receita Corrente L\u00edquida\u201d, cita o texto.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m aprovado o PLC 28/17, do Executivo, que busca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para realizar o pagamento da diferen\u00e7a do Piso salarial nacional ao Magist\u00e9rio de Montenegro, referente aos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2017. A Mensagem diz que, de acordo com a Tabela de Remunera\u00e7\u00e3o de janeiro de 2017, o Munic\u00edpio pagou para o Professor N\u00edvel 01, Classe A, o valor de R$ 1234,28, correspondendo a R$ 30,08 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e R$ 60,16 para 44 horas. Isto se reflete na remunera\u00e7\u00e3o das Classes e dos N\u00edveis do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio, e agora ser\u00e1 corrigido com o projeto que est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aceita ainda a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 01/17, que altera os prazos de remessa de projetos do Executivo, como o Plano Plurianual, LDO e Or\u00e7amento, para a C\u00e2mara, passando-os respectivamente para 30 de junho, 31 de agosto e 10 de novembro.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E o projeto de lei 29/17, do Executivo, que altera a nomenclatura da meta da LDO/2017, denominada \u201cReforma ESF Industrial\u201d para \u201cAmplia\u00e7\u00e3o ESF Industrial\u201d, e busca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de cr\u00e9dito especial de R$ 31.849,92, para cobertura das obras de amplia\u00e7\u00e3o da ESF Industrial.\u00a0
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