{"provider_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br", "title": "Aprovada cess\u00e3o de empilhadeira \u00e0 Ecocitrus", "html": "<p>\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara aprovou o projeto de lei 22/17, atrav\u00e9s do qual o Executivo busca autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para ceder de forma gratuita um bem municipal \u00e0 entidade, nos termos dos artigos 120 e 122 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5555/11. Trata-se de uma empilhadeira de 1800 Kg, marca Yale, modelo GP18LX, para a Cooperativa dos Citricultores Ecol\u00f3gicos do Vale do Ca\u00ed \u2013 Ecocitrus. <br />\u00a0\u00a0 \u00a0Na Mensagem Justificativa, diz que o Munic\u00edpio de Montenegro j\u00e1 havia sido autorizado pelo Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Agr\u00e1rio a utilizar o recurso de R$ 77.789,00 para a aquisi\u00e7\u00e3o deste equipamento, \u201cimportante para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de sucos c\u00edtricos\u201d. \u00a0<br />\u00a0\u00a0 \u00a0De acordo com o artigo 120 da Lei Org\u00e2nica, o uso de bens municipais por terceiros poder\u00e1 ser feito por concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o interesse p\u00fablico o exigir. O artigo 122 aponta que \u201ca concess\u00e3o administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depender\u00e1 de lei e de licita\u00e7\u00e3o, e far-se-\u00e1 mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato\u201d, <br />\u00a0\u00a0 \u00a0O segundo projeto aprovado \u00e9 o 024/17, do Executivo, que busca autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para incluir A\u00e7\u00e3o na LDO/17 e abrir cr\u00e9dito especial de R$ 293 mil - aquisi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nibus para o transporte escolar rural, dotado de plataforma elevat\u00f3ria veicular. O recurso \u00e9 proveniente do MEC/FNDE, atrav\u00e9s do Programa de A\u00e7\u00f5es Articuladas \u2013 PAR.<br />\u00a0\u00a0 \u00a0<br /><br /></p>", "author_name": "mon", "version": "1.0", "author_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br/author/mon", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}