{"provider_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br", "title": "Projeto reduz valor das di\u00e1rias", "html": "<p>\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo texto, est\u00e1 sendo mudada a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 74 da Lei 2635/90, que disp\u00f5e sobre o RJU.<br />\u00a0\u00a0 \u00a0A Lei original fazia men\u00e7\u00e3o ao \u201cPadr\u00e3o 1\u201d, que era igual ao valor de refer\u00eancia. Hoje ele \u00e9 diferente, pois o artigo 48 da Lei Complementar 6228/15 (o novo Plano de Carreira) fixa o valor do padr\u00e3o de refer\u00eancia em R$ 1.039,49. \u201cO artigo 32 do antigo Plano fixava o padr\u00e3o 1 em valor equivalente a 1,25 do padr\u00e3o referencial, ou seja, um valor 25% superior\u201d, diz o Prefeito Luiz Am\u00e9rico Alves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa do projeto.<br />\u00a0\u00a0 \u00a0Atrav\u00e9s do projeto, o Executivo tamb\u00e9m est\u00e1 submetendo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Vereadores a medida de padronizar o valor das di\u00e1rias, atendendo-se ao Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade. Todos os servidores receber\u00e3o di\u00e1rias em um valor de 30% do padr\u00e3o de refer\u00eancia, \u201cextinguindo-se o percentual de 50% para Secret\u00e1rios, Procurador Geral e Chefia de Gabinete\u201d, prossegue o texto da Mensagem. <br />\u00a0\u00a0 \u00a0O Executivo justifica que o projeto de lei Complementar objetiva apenas adequar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao valor das di\u00e1rias. Na CGP foi aprovado por unanimidade, estando em pauta na sess\u00e3o de quinta (16).<br /><br /></p>", "author_name": "mon", "version": "1.0", "author_url": "https://www.montenegro.rs.leg.br/author/mon", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}