\u00c9 a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro /2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica objetivando assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ou seja, garantir aos cidad\u00e3os o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informa\u00e7\u00e3o sobre atos de governo.,
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI - Lei n\u00ba 12.527/2011) garante a qualquer cidad\u00e3o o direito fundamental de solicitar e receber dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de \u00f3rg\u00e3os dos Tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), nas esferas federal, estadual e municipal.
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\r\nO Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (eSIC) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Montenegro.
\r\nRua Coronel \u00c1lvaro de Moraes, 1515 - Centro, Montenegro - RS.
\r\nSetor Respons\u00e1vel: Secretaria - email de contato: camara@montenegro.rs.leg.br
\r\nHor\u00e1rio de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h \u00e0s 12h e das 13h30min \u00e0s 16h30min.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Montenegro se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o pelo telefone (51) 9803-8789.
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\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00c1TER RESTRITO: Quando n\u00e3o for autorizado o acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, o requerente dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\nO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AO CIDAD\u00c3O \u00c9 GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE C\u00d3PIAS: O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o requerida, \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 cobrado do requerente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, com base no\u00a0Decreto n\u00ba 10.881, de 24 de dezembro de 2025.
\r\nPRAZO DE RESPOSTA: O prazo de resposta do SIC \u00e9 at\u00e9 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 8\u00ba).
\r\nRECURSOS:\u00a0No caso de indeferimento parcial ou total de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia (Art. 12).
\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 197, de 24 de agosto de 2012, que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.
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