Processos de Tomadas de Contas Conclu\u00eddos
\r\nConsulta aos processos de tomada de contas dos Administradores do Munic\u00edpio de Montenegro com tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda.
\r\nO \u00faltimo julgamento das contas ocorreu no ano de 2026, relativo \u00e0s contas dos Administradores Municipais referente ao exerc\u00edcio de 2022.
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\r\nProcessos de Tomadas de Contas em andamento
\r\nConsulta aos processos de tomada de contas dos Administradores do Munic\u00edpio de Montenegro que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o ativa.
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\r\nBase Normativa para o Julgamento das Contas
\r\nConforme Regimento Interno
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Subse\u00e7\u00e3o II
Da Tomada de Contas
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\r\nArt. 227. Recebidas pela C\u00e2mara de Vereadores as contas do Administrador do Poder Executivo, assim como o Parecer do Tribunal de Contas, ap\u00f3s a leitura do parecer pr\u00e9vio em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o elas remetidas \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tributa\u00e7\u00e3o, que observar\u00e1 o seguinte procedimento:
\r\nI \u2013 a Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrog\u00e1veis por 60 (sessenta) dias, para a sua conclus\u00e3o, a contar da data do in\u00edcio dos seus trabalhos, devendo designar um relator para o processo. Durante sua tramita\u00e7\u00e3o na COFIT, o processo permanecer\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, independente de requerimento, autoriza\u00e7\u00e3o ou despacho de qualquer autoridade.
\r\nII \u2013 a Comiss\u00e3o dever\u00e1, atrav\u00e9s do seu Presidente, notificar o Administrador do Executivo Municipal, cujas contas s\u00e3o objeto de exame, da abertura do processo de julgamento de contas. Na hip\u00f3tese de parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, o Administrador dever\u00e1 ser notificado com a remessa de c\u00f3pia do parecer pr\u00e9vio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, apresente defesa pr\u00e9via, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco.
\r\nIII \u2013 ap\u00f3s o decurso do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, a COFIT poder\u00e1, ainda, se entender necess\u00e1rio, para emitir seu parecer, vistoriar obras e servi\u00e7os, requerer e/ou examinar processos e documentos nas reparti\u00e7\u00f5es municipais, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Administrador do Executivo Municipal, para elucidar qualquer d\u00favida, cabendo a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comiss\u00e3o.
\r\nIV \u2013 conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, o relator da Comiss\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel por mais 05 (cinco) dias \u00fateis, quando necess\u00e1rio, mediante solicita\u00e7\u00e3o devidamente justificada, proferir\u00e1 parecer opinando pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas, que ser\u00e1 apreciado pela Comiss\u00e3o, que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio final, dispondo sobre a rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o das contas do Administrador do Executivo Municipal, que ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara para encaminhamento ao Plen\u00e1rio.
\r\nV \u2013 assim que definida a data da sess\u00e3o para discuss\u00e3o e julgamento das contas, dever\u00e1 a C\u00e2mara cientificar o Administrador do Executivo Municipal, ou seu defensor constitu\u00eddo, com a anteced\u00eancia, pelo menos, de vinte e quatro horas, encaminhando-lhe c\u00f3pia do relat\u00f3rio final da COFIT.
\r\nVI \u2013 na sess\u00e3o, ser\u00e1 oportunizado espa\u00e7o para que o Prefeito, caso queira, fa\u00e7a sua defesa oral, pelo prazo m\u00e1ximo de 01 (uma) hora. A manifesta\u00e7\u00e3o oral do Administrador do Executivo Municipal dever\u00e1 ser oportunizada antes de iniciada a discuss\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.
\r\nVII \u2013 conclu\u00eddo o processo, o decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Administrador do Executivo Municipal ser\u00e1 promulgado e publicado.
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\r\nArt. 228.\u00a0Expirado o prazo de que trata o inciso I do artigo 227, as contas ser\u00e3o inclu\u00eddas na Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente para a sua vota\u00e7\u00e3o, devendo o Presidente da C\u00e2mara notificar o Administrador do Executivo Municipal ou seu defensor constitu\u00eddo para, querendo, realizar sua defesa oral, pelo prazo m\u00e1ximo de 01 (uma) hora.
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\r\nArt. 229. Apenas por decis\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, deixar\u00e1 de prevalecer o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
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\r\nArt. 230. Ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do decreto legislativo de que trata o inciso VII do artigo 227, dever\u00e1, ainda, ser dado o seguinte encaminhamento:
\r\nI \u2013 em caso de aprova\u00e7\u00e3o das contas, remessa de c\u00f3pia do decreto legislativo ao Tribunal de Contas do Estado e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal Regional Eleitoral, para ci\u00eancia, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o julgamento;
\r\nII \u2013 em caso de rejei\u00e7\u00e3o das contas, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os de que trata o inciso anterior, remessa de c\u00f3pia do decreto legislativo, igualmente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para ci\u00eancia, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o julgamento.
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