Consulta \u00e0s emendas impositivas aprovadas ao Or\u00e7amento Municipal
\r\nBase Normativa das Emendas Impositivas
\r\nConforme Lei Org\u00e2nica Municipal
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Art. 101-A.\u00a0\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).
\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0As emendas impositivas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente L\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0A execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para os fins do inc. III do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
\r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0A garantia de execu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.
\r\n\u00a7 5\u00ba\u00a0\u00a0As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica.
\r\n\u00a7 6\u00ba\u00a0\u00a0No caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica, no empenho da despesa que integre a programa\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas:
\r\nI\u00a0\u2013\u00a0\u00a0o Executivo Municipal enviar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da LOA;
\r\nII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0o Legislativo Municipal indicar\u00e1 ao Executivo Municipal o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja insuper\u00e1vel em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. I deste par\u00e1grafo;
\r\nIII\u00a0\u2013\u00a0\u00a0o Executivo Municipal encaminhar\u00e1 projeto de lei sobre o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja insuper\u00e1vel em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. II deste par\u00e1grafo; e
\r\nIV\u00a0\u2013\u00a0\u00a0no caso de o Legislativo Municipal n\u00e3o deliberar sobre o projeto, o remanejamento ser\u00e1 implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. III deste par\u00e1grafo.
\r\n\u00a7 7\u00ba\u00a0\u00a0Findado o prazo previsto no inc. IV do \u00a7 6\u00ba deste artigo, as programa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos justificados na notifica\u00e7\u00e3o prevista no inc. I do \u00a7 6\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 8\u00ba\u00a0\u00a0Os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
\r\n\u00a7 9\u00ba\u00a0\u00a0Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, os montantes previstos nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser reduzidos em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o incidente sobre o conjunto das demais despesas discricion\u00e1rias.
\r\n\u00a7 10\u00a0\u00a0Considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria, sendo que, nas emendas impositivas de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e1 haver fracionamento igualit\u00e1rio entre os parlamentares.
\r\n\u00a7 11\u00a0\u00a0As programa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, quando versarem sobre o in\u00edcio de investimentos com dura\u00e7\u00e3o de mais de um exerc\u00edcio financeiro ou cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada, dever\u00e3o ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exerc\u00edcio, at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra ou do empreendimento.
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