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Lei n.º 6.223, de 26.10.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 20h30
Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n° 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
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Leis
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Leis Digitalizadas
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Lei 6.069.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h50
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leis-digitalizadas
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lei-6-036-14-a-6-090-15
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Lei 5.986.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h47
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leis-digitalizadas
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leis-5-957-14-a-5-996-14
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4269 A 4454.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h43
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leis-digitalizadas
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leis-n-o-4-269-2005-a-4-454-2006
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Vereadores aprovam projetos de lei, pedidos de informações e reunião
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por adm
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publicado
10/06/2022
Dois projetos devem beneficiar empreendedores do município
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Sobre a Câmara
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Notícias
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CPI do Plano de Carreira: Neri de Mello Penna é o presidente, Felipe Kinn o relator
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por adm
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publicado
28/02/2019
Em sua primeira reunião na manhã de quinta (28), foi definido que o Vereador Neri de Mello Pena (PTB) presidirá a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que tem o objetivo de investigar a responsabilidade na discrepância entre a estimativa de impacto previdenciário e financeiro e o resultado da efetiva implantação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, instituído através da Lei Complementar n° 6.228, de 27 de novembro de 2015.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei n.º 6.221, de 19.10.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 19h55
Procede a desafetação de imóvel e concede incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Lei n.º 6.218, de 15.10.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 19h55
Inclui ações no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 (ampliação da infraestrutura urbana).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Lei n.º 6.221, de 19.10.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 20h30
Procede a desafetação de imóvel e concede incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial Ltda.
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Lei n.º 6.218, de 15.10.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 20h30
Inclui ações no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 (ampliação da infraestrutura urbana).
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015