Solicito, com base no art. 10 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações referentes às iniciativas desta Câmara no combate à violência política de gênero, cuja criminalização se deu com a Lei 14.192/202 1. Se houve criação de alguma medida para o apoio de candidatas de cargo eletivo e detentoras de mandato eletivo vítimas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição, ameaça, bem como para a prevenção e o enfrentamento dessas condutas: 1.1 Caso sim, peço o inteiro teor da criação da medida; 1.2 Caso não, questiono se houve alguma tentativa e o motivo do indeferimento. 2. Número de casos denunciados de agressões físicas e verbais, assédios, constrangimentos, perseguições e ameaças, cometidos em razão de gênero e por colegas de trabalho ou concorrentes a cargo eletivo do sexo masculino, com a finalidade de dificultar campanhas eleitorais das concorrentes ou o desempenho das suas colegas no exercício de suas funções. 3. Se existe alguma campanha com o objetivo de incentivar mulheres que estejam concorrendo a cargo eletivo ou já detentoras deste para denunciar casos de violência política que tenham sofrido.

Na 12ª sessão ordinária, na noite de 18 de abril, a Câmara aprovou o projeto de lei 08/24, de autoria do vereador Gustavo Oliveira (Progressistas) que denomina “Dr. Jacob Kirjner” a Rua B, localizada no Loteamento Jardim Ibiá, no Bairro Olaria.

Autoriza o Executivo Municipal a decretar Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.

Autoriza o Executivo Municipal a decretar Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.

Para atendimento do artigo 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Interessados favor enviar email para o endereço compras@montenegro.rs.leg.br ou mensagem via whatsapp: (51) 99149-6880.

Na terça-feira (31) foi rejeitado pela Comissão Geral de Pareceres por três votos a dois, o projeto de lei 01/16, do Executivo, que altera a redação do artigo 3º da Lei 3529, do ano 2000, a qual reorganizou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.

Ratifica convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Montenegro e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro.

Ratifica convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Montenegro e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro.

O projeto de lei 08/19, do Executivo, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Montenegro, está em pauta quinta (28) na Câmara. Conforme o prefeito Carlos Eduardo Müller, a finalidade é promover sua preservação, a memória coletiva “e, consequentemente, a identidade cultural dos grupos sociais”.

Os vereadores participaram na terça-feira(22) , da Sessão Extraordinária, realizada no Plenário Edgar Oliveira. Em pauta dois projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade.