Na manhã desta terça-feira, dia 26, os vereadores de Montenegro reuniram-se na Comissão Geral de Pareceres (CGP) para discutir os projetos de lei que serão encaminhados para o Plenário da Câmara Municipal.

O projeto de lei Complementar 42/16, do Executivo, aprovado em 17 de maio na CGP da Câmara, altera a redação do artigo 86 do Regime Jurídico dos servidores do Município.

O debate sobre se a Guarda Municipal de Montenegro deveria atuar, ou não, fiscalizando o trânsito ocorreu novamente na Câmara, pois precisaria haver modificação em uma Lei que compete somente ao Executivo apresentar, para ser discutida e votada pelos Vereadores.

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Altera o art. 38 da Lei Complementar n° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

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A partir do dia 15 de agosto, conforme prevê a Legislação Eleitoral, a Câmara de Vereadores irá suspender as transmissões das Sessões, bem como, notícias nas redes sociais e site oficial.

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro.