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Lei Complementar n.º 5.987/2014
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por mon
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publicado
31/03/2015
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última modificação
10/07/2018 20h01
Institui o Programa Municipal Antidrogas-PROMAD.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis n.º 5.957/2014 a 5.996/2014
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Lei n.o 6.135.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h52
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leis-digitalizadas
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leis-n-o-6-101-2015-a-6-203-2015
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Lei 5.959.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h46
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leis-digitalizadas
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leis-5-957-14-a-5-996-14
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Lei 5.926.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h45
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leis-digitalizadas
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lei-n-o-5-888-2014-a
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Admissibilidade da denúncia contra o prefeito Kadu foi rejeitada
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por adm
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publicado
31/05/2019
Representação, de acordo com o artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, apresentada pelo cidadão Rodrigo Matheus Correa, para a cassação do prefeito Carlos Eduardo Müller por atos de improbidade administrativa
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei n.º 6.180, de 24.07.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 19h54
Firma convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 40.000,00.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Aprovado na Câmara projeto do Orçamento de 281 milhões para Montenegro em 2020
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por adm
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publicado
06/12/2019
Duzentos e oitenta e um milhões de reais: valor previsto para o Orçamento de Montenegro, em 2020. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA/2020) foi aprovado na sessão de cinco de dezembro, da Câmara.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei n.º 6.180, de 24.07.15
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por mon
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publicado
26/11/2015
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última modificação
10/07/2018 20h29
Firma convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 40.000,00.
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Leis
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Leis Digitalizadas
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Leis n.º 6.166/2015 a 6.225/2015
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Lei n.o 6.183.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h54
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leis-digitalizadas
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leis-n-o-6-166-a
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Lei n.o 6.154.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h53
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leis-n-o-6-101-2015-a-6-203-2015