SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
por mon
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publicado
20/12/2013 11h45,
última modificação
05/12/2017 09h44
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Baixe o formulário no link abaixo:
Resolução n.º 197/2012, que regula o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal:
Onde entregar o formulário:
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Bairro Centro
Montenegro/RS - CEP: 95780-000
ou através do email: camara@camaramontenegro.rs.gov.br
O pedido de acesso à informação pode também ser feito através do link: http://montenegro.rs.leg.br/ouvidoria
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira
das 8h às 12h e
das 13h30min às 16h30min