Normas Jurídicas
por mon
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publicado
03/09/2012 14h02,
última modificação
11/10/2018 07h40
Regimento Interno
Resolução n.º 74, de 10 dezembro de 1992 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro.
Formulário SIC
Formulário através do qual o cidadão possa solicitar ter acesso à informação contidas em documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo.
Ações do documento