Audiência Pública Plano Diretor 2025

por adm — publicado 15/08/2025 14h05, última modificação 15/08/2025 14h05

Projeto de Lei Complementar nº 15/2025

Reformula o Código de Obras do Município de Montenegro.

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Projeto de Lei Complementar nº 16/2025

Reformula o parcelamento do solo no município de Montenegro.

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Projeto de Lei Complementar nº 17/2025

Permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Convocação para análise e discussão das matérias que tratam sobre alterações às leis que complementam o Plano Diretor.

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