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Arquivo PDF document TABELA DE CONTRATOS E ADITIVOS 2011 a 2020
por mon publicado 29/01/2016 última modificação 07/01/2020 13h58
Dezembro 2019
Localizado em Transparência / Portal da Transparência / Contratos e Aditivos
Arquivo PDF document Lei n.º 6.124, de 29.05.15
por mon publicado 24/09/2015 última modificação 10/07/2018 19h56
Revoga a Lei n.º 1.731 e fixa os feriados municipais do Município de Montenegro (Reforma Protestante).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis n.º 6.101/2015 a 6.165/2015
Arquivo PDF document Lei n.º 6.124, de 29.05.15
por mon publicado 24/09/2015 última modificação 10/07/2018 20h27
Revoga a Lei n.º 1.731 e fixa os feriados municipais do Município de Montenegro (Reforma Protestante).
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas / Leis n.º 6.101/2015 a 6.165/2015
Arquivo PDF document Lei 6.056.pdf
por admin última modificação 11/07/2018 16h49
Localizado em Backup PDFs / leis-digitalizadas / lei-6-036-14-a-6-090-15
Solicitação Projeto de Lei Complementar 04/2019
por adm publicado 24/05/2019 última modificação 24/05/2019 10h34
Aproveitando a oportunidade para parabenizar o vereador Neri pela bela iniciativa do projeto de lei complementar 04/2019, gostaria de saber se foi realizado estudo do impacto orçamentário/financeiro que a referida lei causará aos erário, tendo em vista que creio ser desconhecido, atualmente, o número de beneficiários da isenção. Como já deve ter sido alertado pelo assessor jurídico desta Casa, o referido estudo é fundamental para não seja questionada a constitucionalidade da lei como já ocorrido em outras cidades, onde o possível impacto era desconhecido do administrador. Segue transcrito o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Localizado em Ouvidoria
Projeto de lei que impede posse de agressores no setor publico é aprovado na Câmara
por adm publicado 27/08/2021
A proibição vai ser executada para casos em que a decisão judicial esteja transitada em julgado
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document LEI 5876 - 5887 INDICE.pdf
por admin última modificação 11/07/2018 16h44
Localizado em Backup PDFs / leis-digitalizadas / leis-n-o-5-876-2014-a-5-887-2014
Arquivo PDF document Lei n.º 6.064, de 30.12.14
por mon publicado 05/06/2015 última modificação 10/07/2018 19h58
Altera redação do art. 1º e acrescenta alínea “d” no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.057/14-Plano de Auxílios e Subvenções 2015 (Kerb de Santos Reis-Soc. Cultural Benef. Esp. Santos Reis).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis n.º 6.036/2014 a 6.100/2015
Arquivo PDF document Lei n.º 6.064, de 30.12.14
por mon publicado 05/06/2015 última modificação 10/07/2018 20h26
Altera redação do art. 1º e acrescenta alínea “d” no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.057/14-Plano de Auxílios e Subvenções 2015 (Kerb de Santos Reis-Soc. Cultural Benef. Esp. Santos Reis).
Localizado em Leis / Leis Digitalizadas / Leis n.º 6.036/2014 a 6.100/2015
Arquivo PDF document Lei 6.064.pdf
por admin última modificação 11/07/2018 16h50
Localizado em Backup PDFs / leis-digitalizadas / lei-6-036-14-a-6-090-15