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Debate na Câmara sobre Lei Bernardo e Tipificação de Crimes Sexuais
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por adm
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publicado
29/03/2019
Desde setembro do ano passado, o Brasil conta com dispositivo que tipifica o que são os “crimes de importunação sexual”. Trata-se da Lei federal 13.718, que protege mulheres de atos libidinosos e de sua exposição de forma inadequada.
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Notícias
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Lei n.º 5.890/2014
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por mon
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publicado
19/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h21
Altera a redação dos arts. 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 6.° da Lei n.º 4.875, de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de Cadastro - UMC.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.890/2014
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por mon
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publicado
19/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h01
Altera a redação dos arts. 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 6.° da Lei n.º 4.875, de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de Cadastro - UMC.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.950/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Revoga o inciso V do art. 5.° da Lei n.? 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de
Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.950/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h03
Revoga o inciso V do art. 5.° da Lei n.? 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de
Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.o 6.085.pdf
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por admin
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última modificação
11/07/2018 16h50
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leis-digitalizadas
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lei-6-036-14-a-6-090-15
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Lei n.º 6.115, de 18.05.15
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por mon
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publicado
27/08/2015
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última modificação
10/07/2018 19h56
Acrescenta valor à alínea "b" do inciso I do art. 1.° da Lei n.º 6.057/14 – Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2015 (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE).
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Leis n.º 6.101/2015 a 6.165/2015
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Lei n.º 6.115, de 18.05.15
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por mon
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publicado
27/08/2015
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última modificação
10/07/2018 20h27
Acrescenta valor à alínea "b" do inciso I do art. 1.° da Lei n.º 6.057/14 – Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2015 (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE).
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Leis n.º 6.101/2015 a 6.165/2015
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Lei Lucas: implantação nas escolas de Montenegro vai ser discutida na Câmara
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por adm
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publicado
12/07/2022
Segundo a Lei, a capacitação dos docentes, para realizar estes primeiros atendimentos nas instituições de ensino, é de responsabilidade dos sistemas ou redes de ensino.
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2590 A 2800.pdf
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por admin
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11/07/2018 16h42
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