Lei n.º 5.950/2014
por mon
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publicado
25/08/2014 09h31,
última modificação
10/07/2018 20h03
Revoga o inciso V do art. 5.° da Lei n.? 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de
Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários.
Lei 5.950.pdf
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