Lei n.º 5.890/2014

por mon — publicado 19/08/2014 15h41, última modificação 10/07/2018 20h01
Altera a redação dos arts. 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 6.° da Lei n.º 4.875, de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de Cadastro - UMC.

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