Câmara aprova projeto do convênio para o videomonitoramento

    Viabiliza e apoiar o processo de Segurança Pública, visando o incremento das ações de política ostensiva com a utilização do sistema de videomonitoramento em Montenegro.
    Conforme o texto, o prazo de vigência do convênio é de cinco anos. Prefeitura e Brigada vão atuar conjuntamente, desde a fase de instalação até o apoio ao funcionamento. O projeto não especifica quantas câmeras serão instaladas, nem seus locais. Cita apenas que o Município terá a titularidade dos equipamentos e de toda a infraestrutura operativa do sistema. Mediante o convênio, irá se comprometer com o Estado em usar exclusivamente o sistema em favor da segurança pública.
    Em seu parecer favorável ao projeto, o Consultor Jurídico da Câmara Vinícius Kirsten, considerou que “pela natureza do negócio jurídico que se pretende realizar, não há qualquer impedimento para que tome a forma de convênio”. Acrescenta que “o que se busca, de fato, é a cooperação mútua entre os partícipes, para a realização de um fim comum, qual seja, o aprimoramento da segurança pública no Município”.