Câmara aprova projeto equiparando o salário de Assessor Jurídico

    A mudança será no Padrão de vencimentos dos dois cargos de Assessor Jurídico, que passam do Nove para o Dez. Segundo a Mensagem Justificativa, com exceção dos dois Assessores Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, todos os profissionais com nível superior estão enquadrados no Padrão 10, “o que gera injustiça aos profissionais da PGM, ofendendo até mesmo os mandamentos constitucionais da simetria de cargos e salários e da igualdade”, justifica o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB).
    Na sequência, o PLC 179/15 propõe uma alteração na Lei Complementar que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, datada de 27 de novembro de 2015. A mudança, de acordo com a Mensagem, se justifica porque no Plano constou, equivocadamente, a quantidade de dois cargos de Carpinteiro na Prefeitura, quando o correto seria três, pois houve uma nova nomeação em 13 de novembro, depois que o Projeto do novo Plano já havia sido remetido à Câmara.
    Aprovados também o Projeto de Lei 176/15, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 16.099,70, para a devolução do saldo do Convênio 14/13 – Projeto Biblioteca Ativa, e o Projeto de Lei Complementar que institui o Turno único no serviço da Câmara. A partir do dia 23 de dezembro o horário do expediente será das 7h30min às 13h30min.