Projeto institui Ouvidoria na Câmara de Montenegro

    Será um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara de Vereadores.
    Entre suas atribuições, encaminhar à Mesa manifestações da sociedade sobre temas como: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais por parte da Administração; sobre ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder e à respeito do funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e/ou administrativos da Câmara de Vereadores.
    Conforme o projeto, a Ouvidoria será composta pelo Vereador Ouvidor-Geral, que é o primeiro Secretário da Mesa, e pelo Vereador Ouvidor-Geral Substituto, o segundo Secretário. Dentre as atribuições do órgão está sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara de Vereadores.
    O cidadão poderá formular sua petição à Ouvidoria de três formas: pessoalmente, por e-mail ou pelo próprio link do site da Câmara. O Ouvidor-Geral deverá tomar as providências no sentido de sua apuração, encaminhado à conclusão à Mesa Diretora, visando a solução do problema.