Câmara aprova lei contra canis clandestinos e proteção animal
A 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou diversas matérias de interesse público. O Requerimento nº 67/2025, da vereadora Josi Paz, trata de pedido de reunião sobre a criação de um espaço para manobra de veículos no Bairro Aeroclube, sendo aprovado por 9 votos. Outra proposta da vereadora, como o debate sobre GPS rural (Req. nº69) também foi aprovada.
Destaque para o Projeto de Lei nº20/2025, de autoria da vereadora Clau Eberhardt, que estabelece medidas de combate a canis clandestinos e proteção animal, aprovado por 9 votos (o Presidente da Casa não vota esta matéria). A lei proíbe a operação desses estabelecimentos sem registro, impõe multas de até 500 URMs (Unidades de Referência Municipal) e prevê apreensão de animais em casos de irregularidades. Canis legalizados deverão seguir normas de bem-estar, incluindo cuidados veterinários, espaço adequado e proibição de mutilações. Também incentiva a adoção responsável e campanhas educativas, como ações no "Dia Nacional dos Animais" (14/03) e "Dezembro Verde". A justificativa destaca riscos à saúde pública e problemas gerados por cruzamentos irresponsáveis, especialmente envolvendo cães da raça pit bull.
Já os Projetos de Lei Complementar nos 19 e 20/2025, que autorizam contratações temporárias de engenheiros civis e arquiteto, foram aprovados por ampla maioria de votos.
A medida visa suprir a falta de profissionais efetivos para a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), agravada pela licença-maternidade da única arquiteta do quadro e pela exoneração de outro servidor. O projeto atende à urgência em obras financiadas pelo FINISA, como climatização de escolas e postos de saúde, drenagem urbana (após enchentes em 2024) e construção de novas unidades de saúde e educação. A contratação será extinta automaticamente se houver nomeação de concursado. A justificativa destaca o risco de perda de recursos federais sem cumprimento do cronograma. A Câmara aprovou a matéria com emenda, reduzindo o prazo inicial para 6 meses, após análise da Comissão Geral de Pareceres (CGP), demonstrando preocupação com o controle de gastos.