CGP analisa projetos de acesso à justiça e fortalecimento da rede de proteção às mulheres

Na reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) desta terça-feira (24), os vereadores analisaram uma série de matérias que agora seguem para apreciação em plenário. Entre os destaques, os Projetos de Lei nº 25/2026 e nº 26/2026, que autorizam a abertura de créditos especiais para ações de eficiência energética e infraestrutura urbana, também tiveram parecer favorável. O primeiro, no valor de R$ 951.788,55, viabiliza a substituição de lâmpadas convencionais por luminárias de LED na rede pública por meio de doação da CPFL Energia. O segundo, de R$ 594.002,00, é destinado à execução do calçadão na Rua Osvaldo Aranha, fruto de emenda parlamentar.

Outro projeto em pauta foi o nº 27/2026, que altera a Lei da Central de Conciliação para criar uma Turma de Conciliação Tributária, visando resolver conflitos de forma mais célere e reduzir litígios. A medida atende à determinação do Tribunal de Justiça e tem como objetivo facilitar a negociação entre contribuintes e a administração tributária, promovendo soluções mais céleres e reduzindo o volume de litígios. A nova turma será composta por dois procuradores e um servidor da área de arrecadação, com gratificação prevista para os membros.

De iniciativa do Legislativo, o Projeto de Lei nº 5/2026, da vereadora Fabrícia Souza da Fonseca, que obriga a divulgação do serviço Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos como hotéis, bares, academias, postos de combustíveis e prédios públicos.

A proposta prevê a fixação de placas com os dizeres “Denuncie a violência contra a mulher” e o número do canal, além de sanções em caso de descumprimento. O objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às mulheres. Os projetos agora aguardam votação no plenário.