4% de revisão anual aos servidores será votado quinta na Câmara
Segundo a Mensagem Justificativa, para definir este percentual foi considerado o INPC de março a dezembro de 2016, “haja vista que em abril do ano passado os vencimentos foram corrigidos de abril de 2015 a fevereiro de 2016, uma vez que já foram contemplados quando da última revisão”, consta no parecer da CGP, favorável ao projeto.
Na Mensagem, a citação do Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB) sobre este ponto: “nos anos anteriores havia uma interpretação diferente do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar 2635/90, sendo considerado o índice inflacionário acumulado de abril de um exercício até março do exercício seguinte”. Em função disto, consta no projeto que, na definição do índice do reajuste, foram descontados os meses de janeiro e fevereiro de 2016, “pois já integraram o reajuste do ano anterior (2016)”, especifica a Mensagem.
Há ainda menção, no projeto de lei, de que o Índice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%, incluindo a Administração Indireta. “Este resultado possibilita a reposição a ser dada, observado o limite legal, de 54% da Receita Corrente Líquida”, cita o texto.
Também será votado o PLC 28/17, do Executivo, que busca autorização legislativa para realizar o pagamento da diferença do Piso salarial nacional ao Magistério de Montenegro, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017. A Mensagem diz que, de acordo com a Tabela de Remuneração de janeiro de 2017, o Município pagou para o Professor Nível 01, Classe A, o valor de R$ 1234,28, correspondendo a R$ 30,08 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e R$ 60,16 para 44 horas. Isto se reflete na remuneração das Classes e dos Níveis do Plano de Carreira do Magistério, e agora será corrigido com o projeto que está em votação.
Prazos da Lei Orgânica
Em votação quinta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/17, que altera os prazos de remessa de projetos do Executivo, como o Plano Plurianual, LDO e Orçamento, para a Câmara, passando-os respectivamente para 30 de junho, 31 de agosto e 10 de novembro.
E o projeto de lei 29/17, do Executivo, que altera a nomenclatura da meta da LDO/2017, denominada “Reforma ESF Industrial” para “Ampliação ESF Industrial”, e busca autorização legislativa para abertura de crédito especial de R$ 31.849,92, para cobertura das obras de ampliação da ESF Industrial. O documento informa que a Prefeitura havia sido contemplada com recursos oriundos do Ministério da Saúde, através de emenda parlamentar do deputado federal João Derly (Rede/RS), no valor de R$ 149.040,00, o que, acrescido ao valor do projeto do crédito especial, que estará em votação, corresponde ao custo da obra, que é de R$ 180.889,92.
A Sessão Ordinária inicia após a Solene, e também pode ser assistida pela população.
