41º Sessão Ordinária aprova recurso para habitação e mais três projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou na 41ª Sessão Ordinária quatro matérias de autoria do Poder Executivo que estavam na Ordem do Dia. Os trabalhos começaram com a aprovação de dois requerimentos de iniciativa do legislativo municipal, para agendamento de reuniões: o Requerimento nº 125, da vereadora Josi Paz, para tratar dos impactos da gripe aviária com avicultores do município; e o Requerimento nº 124, da vereadora Clau Eberhardt, para discutir a demarcação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o Zoneamento Ambiental.

Em seguida, os vereadores votaram os projetos de lei, começando pelo Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, do Prefeito Municipal, que alterou o artigo 103 da Lei Complementar nº 4.759/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento. A matéria foi aprovada com uma Emenda Modificativa de Redação nº 16/2025, da Comissão Geral de Pareceres (CGP), que visou corrigir a técnica legislativa na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD). Logo após, foi a vez do Projeto de Lei nº 98/2025, também de autoria do Prefeito, que acrescentou e alterou dispositivos da Lei Municipal nº 5.123/2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2025, do Chefe do Executivo, que autorizou a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, além de abrir um crédito especial no valor de R$ 160.000,00 para a "ação desapropriação de bens imóveis" na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.

Todos os projetos receberam parecer favorável da Comissão Geral de Pareceres (CGP) e foram aprovados pelos parlamentares de forma unânime ainda na terça-feira, sem registro de votos contrários.