50ª sessão ordinária aprova matérias de incentivo ao turismo e melhorias na saúde pública

Na última Sessão Ordinária do ano, a Câmara de Vereadores aprovou um conjunto de projetos do Poder Executivo com impactos econômicos e sociais. O Projeto de Lei nº 124/2025, autoriza a concessão de um incentivo à empresa Marsul Proteínas. A inclusão da matéria na pauta, via Requerimento, e sua posterior aprovação, ocorreram após os vereadores realizarem análise prévia na Comissão Geral de Pareceres (CGP). Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2025, que promove ajustes no regime próprio de previdência dos servidores municipais para garantir seu equilíbrio financeiro, e o Projeto de Lei nº 118, permitindo o uso comercial de uma área próxima ao Porto das Laranjeiras para dinamizar o turismo local.

A agenda de votações teve ainda a aprovação do Projeto de Lei nº 119, que institui o Programa Municipal de Monitorização Glicêmica Pediátrica Contínua "Viver Bem Diabetes Infanto-Juvenil". A iniciativa visa fornecer monitores contínuos de glicose para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, assegurando fonte de custeio permanente. Todos os projetos receberam parecer favorável da CGP, atestando sua constitucionalidade, e foram votados sem discussão.

Antes das votações, a Ordem do Dia incluiu a leitura de outros itens que seguem em tramitação. Entre eles estão o Requerimento nº139, da vereadora Clau Eberhardt, solicitando uma reunião sobre o Departamento de Bem-Estar Animal; o Requerimento nº140, do vereador Talis Ferreira, para tratar de demandas do estacionamento rotativo.

A sessão também registrou a leitura de mais de vinte pedidos de providências de vários parlamentares, abordando necessidades urgentes de infraestrutura e manutenção urbana em diversos bairros da cidade.