Aprovados dois projetos em defesa dos direitos da criança na 28ª Sessão Ordinária

A 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro teve a aprovação de quatro matérias com ampla maioria, demonstrando consenso sobre temas essenciais para o município.

Dois requerimentos, um de autoria do vereador Alemão Baumcar, e outro do vereador Sérgio de Souza, foram aprovados por nove votos cada. O primeiro requer reunião para tratar da manutenção de estradas no interior do município, incluindo roçadas e valetas, enquanto o segundo visa discutir a segunda etapa da pavimentação asfáltica na localidade de Passo da Amora. Ambas as matérias consideradas prioritárias para a melhoria da infraestrutura rural. Essas medidas objetivam melhorar a mobilidade de produtores rurais e o acesso a serviços básicos nas comunidades do interior.

O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Alemão Baumcar, foi aprovado por unanimidade, após discussões e elogios dos colegas parlamentares. A proposta garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças celíacas, alergias alimentares e outras condições de saúde específicas, de portarem e consumirem seus próprios alimentos e utensílios em locais públicos e privados de uso coletivo. Durante a discussão, os vereadores destacaram a importância da medida para a inclusão social e o bem-estar desses cidadãos, especialmente no ambiente escolar, onde muitas crianças precisam de dietas específicas.

Outro projeto de lei aprovado com nove votos foi o de nº 60/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação municipal sobre os direitos da criança e do adolescente, reformulando as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD) e do Conselho Tutelar. A matéria foi considerada apta para tramitação pela Comissão Geral de Pareceres (CGP) e aprovada por unanimidade. A atualização da legislação visa fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência no município.

A sessão também contou com a leitura de cinco decretos municipais que abriram créditos suplementares, totalizando R$ 391.465,52 para diversas áreas da administração pública. Dentre as portarias aprovadas, destacam-se as designações para gestão de contratos e parcerias com entidades culturais locais, como o Grupo de Arte e Tradições Gaúchas Vinte de Setembro.