Câmara destina R$ 450 mil do duodécimo para obras da nova Delegacia Regional
Em março deste ano o Governo do Estado repassou o antigo prédio do Instituto de Previdência do Estado, o IPÊ, para que a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Interior pudesse ter “casa própria”. Ao longo de todo 2022 os servidores e o delegado regional Marcelo Farias Pereira foram incansáveis na busca por recursos financeiros do poder público e, também, de parceiros da iniciativa privada para que a obra de reestruturação do prédio fosse realizada.
A Câmara de Vereadores de Montenegro é uma das inúmeras parceiras do projeto. A Casa do Povo, através de seu presidente Talis Ferreira (PP) e dos demais vereadores Juarez Vieira da Silva e Ana Paula Machado (PTB), Gustavo Oliveira e Ari Müller (PP), Sérgio Souza (PSB), Felipe Kinn da Silva (MDB), Paulo Azeredo (PDT), Camila de Oliveira e Valdeci Alves de Castro (Republicanos), em comum acordo destinou, da sua verba de duodécimo, R$ 450 mil para as obras da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Interior. “Entendemos e somos solidários às demandas de segurança pública no nosso município. E se podemos ajudar, com parte do nosso orçamento, por que não fazer? Queremos que a população tenha acesso mais facilitado aos serviços na área de segurança e se sinta mais protegida”, frisou o presidente Talis.
Este repasse só foi possível porque ao longo do ano a Casa do Povo realizou uma gestão com austeridade financeira. Do orçamento anual a ser repassado pelo Executivo para o exercício de 2022, num total de 6% da receita corrente líquida, a que a Câmara tem direito dentro do orçamento municipal, foram gastos até agora com pessoal, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regra os gastos da Câmara, 1,16%.
Ao colaborar financeiramente com as obras do prédio para a nova Delegacia Regional de Polícia Civil, a Câmara também ajuda o município a economizar o valor do aluguel pago, hoje, pelo prédio onde está a PC, na Via II, que custa aos cofres públicos, mensalmente, R$ 10 mil. Além disso, colabora com o apoio necessário que a população necessita na busca pelo atendimento especializado com acesso facilitado.
Saiba Mais - O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu orçamento. Ele representa a verba da Lei Orçamentária Anual, da qual o Legislativo tem direito e faz uso durante o ano corrente e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município.
O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem como fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado.