Câmara vota projeto que vai permitir Prefeitura receber pagamentos com cartão

O PL nº017/17 autoriza o Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Von propõem no art. 2º do projeto que o Município possa receber os valores de forma parcelada, em até 12 vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.
Segundo a mensagem justificativa apresentada pelo vereador o projeto visa garantir e facilitar o recebimento de tributos, uma vez que o pagamento através do cartão de crédito além de ser rápido e seguro, possibilita ainda o parcelamento. Ele acrescenta ainda que, tendo em vista a grande dificuldade financeira, neste momento de crise, a possibilidade de pagamento parcelado é uma alternativa para o contribuinte poder pagar seus débitos.
Analisado pelos vereadores na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, foi recomendado por unanimidade à aprovação da matéria em plenário. O parecer jurídico do advogado da Câmara, Adriano Bergamo aponta para a legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.
Requerimentos em Votação:
De autoria do vereador Juarez da Silva propondo agendamento de reunião para tratar sobre os postes de energia no meio dos passeios públicos.
De autoria do vereador Felipe Kinn Menezes propondo reuniões para tratar da construção de um espaço exclusivo destinado exclusivamente aos CTGs e também sobra a construção de banheiros no Parque Centenário.