CGP analisa reestruturação de conselhos municipais e matérias relacionadas à educação

Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão Geral de Pareceres (CGP) debateu projetos de lei e outras matérias a serem votadas na próxima Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de iniciativa do Executivo, foi um dos principais itens da pauta. Ele propõe alterações na Lei Complementar nº 7.347, de abril de 2025, para autorizar a contratação de profissionais da educação pela Secretaria Municipal de Educação (SMED). Analisada a matéria, os membros da CGP deliberaram por expedir ofício, convidando a Secretária Municipal de Administração, a Secretária Municipal de Educação, o Procurador Geral do Município e o Chefe de Gabinete para a próxima reunião da Comissão.

Outro projeto em discussão foi o de nº49/2025, que busca atualizar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reformulando a legislação sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD) e o Fundo Municipal correspondente. O parecer jurídico apontou possível inconstitucionalidade na inclusão da Brigada Militar e da Polícia Civil no conselho, pois tratam-se de órgãos estaduais, impossibilitados de participar de conselhos municipais.

Além disso, foram analisados o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (PL 59/2025), a reestruturação dos Conselhos Municipais (PL 74/2025) e mudanças na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) por meio do PL 77/2025. Este último também gerou debates sobre a participação de membros de órgãos estaduais, com o parecer recomendando adequação à Constituição.

Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 103/2025, de autoria da vereadora Rivi Bühler, que propõe uma Sessão Solene em homenagem aos 30 anos da Associação Amigos da Fundarte (AAF). A iniciativa celebra a trajetória dessa importante entidade cultural do município.

Os vereadores reforçaram a necessidade de uma reunião com o prefeito e secretários para definir um cronograma claro sobre os concursos públicos e o plano de carreira dos servidores, garantindo transparência e soluções efetivas para as demandas da população.

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