CGP aprova 6 projetos para votação nesta semana

A reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) desta terça-feira, deliberou sobre projetos de iniciativa do Poder Executivo que trazem importantes assuntos a serem apreciados na Sessão Ordinária que acontece amanhã.
A seguir um breve resumo do que será votado:
➡️Projeto de Lei Complementar nº 063/2023 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Tal matéria visa proporcionar o reparcelamento dos débitos de proprietários de imóveis, sendo inicialmente proposto no projeto até 36 parcelas, com 1% ao mês de juro legal e 48 vezes,
acrescidos de juros legais de 1% ao mês, no caso de débito em cobrança judicial. Os vereadores aprovaram a entrada do projeto para a ordem do dia com uma emenda aditiva e modificativa, subindo de 36 para 48 também o número de parcelas para os cidadãos sem judicialização do débito.
➡️Projeto de Lei nº 066/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 para a castração animal.
➡️Projeto de Lei nº 067/2023 – Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de crédito especial no valor de R$
230.000,00, para a construção da pista de rodeios no novo parque de eventos municipal.
➡️Projeto de Lei Complementar nº 068/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 03 (três) Motoristas, a serem lotados na SMEC.
➡️Projeto de Lei Complementar nº 069/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona
Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis. Este se trata do loteamento Pinheiros, no bairro Santo Antônio, que atualmente possui problemas legais para a realização de obras, sendo que uma parte está definida como zona rural.
➡️Projeto de Lei nº 070/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os efeitos da estiagem.

Lembrando a todos que a 18ª Sessão Ordinária ocorre nesta quarta-feira, dia 07/06, em virtude do feriado de Corpus Christi.