Confira as matérias aprovadas na 35ª Sessão Ordinária

A 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro foi marcada por importantes votações. Confira os destaques:

Foi aprovado por 9 votos o Requerimento nº 106/2025, de autoria do Vereador Alemão Baumcar, que agenda uma reunião para tratar da Lei 7.392/2025. Essa lei assegura a pessoas com TEA, doenças celíacas, alergias alimentares, condições nutricionais restritivas, ostomizadas ou com condições crônicas de saúde o direito de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios em locais de uso coletivo.

A Moção nº 37/2025, de autoria dos Vereadores Gustavo Oliveira, Talis Ferreira, Percival de Oliveira, Tiago Maratá e das Vereadoras Fabrícia Souza da Fonseca, Josi Paz e Rivi Bühler, também foi aprovada por 9 votos. A moção manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas para obter a CNH.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, da Vereadora Josi Paz, que concede o título de Cidadão Montenegrino Honorário ao Sr. Luís Sérgio Barcelos em reconhecimento à sua trajetória e comprometimento com o desenvolvimento do município, foi aprovado por 10 votos.

Por unanimidade (10 votos), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025, de autoria do Vereador Talis Ferreira, que concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Dr. Mirela Ferrari pelos relevantes serviços prestados à comunidade na área da saúde.

O Requerimento nº 109/2025, do Presidente da Casa, que incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 82/2025 do Executivo, foi aprovado por 10 votos. O próprio PL 82/2025, que autoriza a inclusão de uma ação no PPA e na LDO e abre um crédito especial de R$ 250.000,00 para patrocínio a eventos de terceiros pelas secretarias de Desporto, Cultura e Turismo, foi subsequentemente aprovado por 9 votos.