Confira as matérias que serão votadas na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária
Na reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) desta terça-feira (27), foram discutidas as seguintes matérias:
Entre os projetos de iniciativa do Legislativo, destacou-se o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da vereadora Fabrícia Souza da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos e privados. Durante a discussão, foi proposta emenda para ajustar o texto, retirando a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais, mas mantendo a exigência em locais como escolas, unidades de saúde e repartições públicas. Outro projeto em pauta foi o de nº20/2025, da vereadora Clau Eberhardt, que trata da proibição e combate a canis clandestinos, com ênfase na proteção animal e nos riscos sanitários associados a essas práticas. O debate abordou ainda a necessidade de fiscalização e a criação de políticas para evitar a reprodução irresponsável de animais.
A vereadora Fabrícia Souza da Fonseca também apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que institui o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", uma iniciativa simbólica para reconhecer instituições de ensino que promovam ações de prevenção à violência sexual. Já entre os projetos de autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 35/2025, que autoriza a desafetação da Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco, gerou discussões sobre a preservação ambiental, com parecer técnico recomendando a manutenção de 12.460 m2 de área de banhado. Dessa forma, foram solicitadas mais informações ao Poder Executivo antes de sua entrada na Ordem do Dia para votação. O Projeto de Lei nº 47/2025, que institui o Plano de Mobilidade Urbana, foi outro tema relevante, exigindo a realização de audiência pública antes da votação. Além disso, o Projeto de Lei nº 49 de 2025, que altera a legislação municipal sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi analisado com ressalvas devido a possíveis inconstitucionalidades na composição do Conselho Municipal.
A pauta também incluiu a aprovação de créditos especiais, como os recursos destinados à aquisição de equipamentos para a saúde, o fomento ao empreendedorismo feminino e o apoio ao Lar Sagrada Família, que acolhe idosos em situação de vulnerabilidade. Por fim, foi discutido o Requerimento número 66 de 2025, do vereador Tiago Maratá, que propõe uma sessão solene em homenagem à CUFA Montenegro, reforçando o compromisso da Câmara com ações que valorizem a cultura e a inclusão social. A reunião evidenciou o trabalho legislativo em temas essenciais para o desenvolvimento do município, sempre pautado pelo diálogo e pela transparência.