Da infraestrutura à educação: veja o que foi aprovado na 40ª sessão ordinária da câmara

A 40ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro teve a aprovação de uma série de projetos de lei, muitos de autoria do Poder Executivo, que tratam desde a reformulação urbanística até a prorrogação de políticas públicas.
Os vereadores aprovaram, por nove votos, o Projeto de Lei Complementar nº 15, que reformula o Código de Obras do município. Também foi aprovado o PLC nº 16, que reformula as regras para o parcelamento do solo, e o PLC nº 17, que permite a instituição de condomínios de lotes. Na área de mobilidade, foi instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Montenegro através do Projeto de Lei nº 47/2025. Para o orçamento, foi aprovada a abertura de crédito especial de R$ 398.000,00 via Projeto de Lei nº 94, para a aquisição de uma mini escavadeira. A vigência do Plano Municipal de Educação foi prorrogada com a aprovação do PL nº 97.
Um momento significativo foi a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Percival de Oliveira, que denomina a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos com o nome de Vaceli Flores de Oliveira. Em discurso, o proponente narrou a trajetória do homenageado, que migrou para Montenegro em uma viagem de carroça de bois que durou 12 dias. Vaceli foi servidor público por cerca de 60 anos, atuou como secretário da pasta que agora levará seu nome e foi o vereador mais votado em sua eleição.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 35/2025, que autoriza a desafetação de área verde para o programa habitacional "A Casa é Sua - Calamidade", o PL nº 95, que altera regras para a concessão de uso da Cafeteria da Estação da Cultura, e o PL nº 96, que reformula e consolida a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRAD), o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Os Requerimentos nº 122 e 123, que tratam de reuniões sobre rede trifásica e veículos elétricos, foram aprovados sem discussão. Todas as matérias receberam parecer favorável unânime da Comissão Geral de Pareceres (CGP), em reunião realizada na última quarta-feira (08).