Lei que regra instalação de Centrais de Destinação de Resíduo Sólido Industrial é discutida na Câmara

As alterações na Lei Ordinária nº 6.967/22, aprovadas em sessão ordinária no dia 16 de fevereiro deste ano, que regram a instalação de centrais de destinação de resíduo sólido industrial, voltaram a ser discutidas na Câmara. Em uma reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 23, proposta pelo gabinete do vereador Paulo Azeredo (PDT) e aprovada pelos demais parlamentares, foram abordados tópicos da lei sobre a instalação ou não de Centrais de Destinação de Resíduo Sólido Industrial. “A Fepam fez o despacho de um ofício solicitando documentos para a empresa. Como está com pendências, com a falta de certidão emitida da Prefeitura, a Fepam deliberou no sentido de aguardar esta documentação. Se temos uma lei que impede a instalação, por que a Fundação deu mais 180 dias de prazo?”, ressaltou o vereador Paulo.

Um dos questionamentos do parlamentar é por que a prefeitura ainda não expediu documentação que não quer a empresa no município. A Lei nº 6.967/22 foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo ex-presidente da Câmara, vereador Talis Ferreira (PP), ainda em 2022. Já as alterações, da mesma lei, ainda não foram ratificadas pelo Executivo. Contudo, não há, em tramitação na administração municipal, documento solicitando licença para instalação da Proamb. “Sem essa certidão a empresa pode até ficar durante o tempo que quiser, com o processo em aberto. Mas se o município entender que a legislação municipal não permite que este tipo de empreendimento se instale em Montenegro, para mim está resolvido”, frisou o vereador Gustavo Oliveira (PP), autor da lei junto com Azeredo.

Outros questionamentos levantados foram à participação do Comdema na criação da Lei e, também, nas discussões com entidades como a ACI Montenegro Pareci Novo, quanto à implantação da Proamb e a visita dela à cidade em um café promovido pela associação. “A Lei é muito clara quanto à necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, e não fomos consultados. Faz um ano que a Proamb vem trabalhando para chegar ao plebiscito. Foi recebida pela ACI e nós sequer fomos convidados”, frisou Rafael Altenhofen, presidente do Comdema.

Sobre a visita feita à ACI, o presidente da entidade, João Batista Dias, ressaltou que a associação não pode fechar as portas para as empresas. “Não podemos simplesmente dizer que não vamos receber este ou aquele empresário. Estamos abertos ao diálogo, até porque a associação comercial defende o empresário. Quando a população do Pesqueiro quis ser ouvida, procurou a Câmara de Vereadores. Como eu digo para o empresário que ele não pode usar a associação para apresentar o projeto, assim como fizeram na Câmara e no jornal”.

Também participaram da reunião representantes dos moradores do Pesqueiro e do Executivo Municipal. “A Fepam é quem está licenciando, ela tem poder para dizer que não vai expedir licença ambiental. O município terá que fazer uma análise jurídica e, como tem um fato novo, que é a nova lei, emitir uma certidão e encaminhar para a fundação do novo regramento municipal”, comentou Guilherme Krahl de Vargas, biólogo do município.

O próximo é a homologação das alterações na Lei. “Acho que o município tem que se posicionar para acabar com essa situação”, destacou o vereador Ari Müller (PP).