Moção de apoio para uma ação civil pública contra os valores do pedágio

por adm — publicado 16/04/2024 15h58, última modificação 16/04/2024 15h58
Os vereadores de Montenegro se reuniram com o prefeito municipal Gustavo Zanatta e sua equipe, na manhã desta terça-feira, dia16, contando com o retorno dos trabalhos do presidente do legislativo Valdeci Alves de Castro (Republicanos). Após o dialogo ocorreu a tradicional CGP (Comissão Geral de Pareceres), em que os vereadores aprovaram as seguintes matérias que irão ao plenária da Câmara Municipal de Montenegro, na próxima Reunião Ordinária, na noite desta quinta-feira, dia 18, às 19 h, entre elas se destaca a Moção nº 02/2024 – “Moção de Apoio para uma Ação Civil Pública contra os valores do pedágio” empreendida pelo Deputado Estadual Gustavo Victorino. A moção foi encaminhada pelos vereadores Juarez Vieira da Silva (Republicanos), Felipe Kinn da Silva (MDB), Talis Ferreira (Podemos) e Ana Paula Machado (Podemos).
Moção de apoio para uma ação civil pública contra os valores do pedágio

O Poder Executivo encaminhou os seguintes projetos de leis a serem apreciados:

Projeto de Lei Complementar nº 012, 013 e 014/2024;

PL n° 012 e 013, autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 5 (cinco) assistente sociais, 01 (um) terapeuta ocupacional, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) assistentes administrativos, 4 (quatro) educadores sociais e 01 (um) sociólogo para atuarem na SMDESCH (Secretaria Municipal de    Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação).

Já o PL Complementar nº 014/2024, altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7058, de 16 de junho de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 03 motoristas para dar continuidade do serviço de transporte escolar e da vedação legal de novas contratações em período específico, uma vez estarmos em ano eleitoral.

No Projeto de Lei nº 031/2024 – Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00. Valores recebidos através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV – GND 4 – Portaria MDS nº 886 para investimento na SMDESCH.

Encaminhado ainda os Projeto de Lei nº 032 e 033/2024, que inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 482.325,00, para a reforma e ampliação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), no PL 032/2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 585.755,00, para a construção do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) ambos projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, os quais já estão em andamento.