Nova legislação sobre tração animal é aprovada e fortalece combate a maus-tratos em Montenegro

A Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou na 21ª Sessão Ordinária um conjunto de projetos que reforçam as políticas públicas municipais. O destaque foi a autorização de créditos especiais para a área da saúde, com o Projeto de Lei nº43/2025, que destina R$ 1,15 milhão ao incremento temporário da atenção primária, sendo aprovado por 10 votos.
Na educação, os vereadores garantiram investimentos para a iniciação científica, com o Projeto de Lei nº 44/2025 (R$ 101.251,50 para o ensino fundamental) e o Projeto de Lei nº45/2025 (R$ 38.572 para a educação infantil). A iniciativa garante recursos para a Feira Montenegrina de Iniciação Científica (FEMIC). Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Paralelamente, os parlamentares modernizaram a legislação sobre veículos de tração animal através do Substitutivo ao Projeto de Lei nº46/2025, que altera a Lei 6.849/2021. A nova redação, aprovada por 9 votos, estabelece critérios rigorosos para apreensão em casos de maus-tratos, define prazos de 30 dias para retirada de animais e veículos apreendidos, e prevê a destinação dos animais não reclamados mediante doação ou leilão. A medida ainda revoga dispositivos obsoletos, como a Lei 4.431/2006, simplificando o marco legal. A nova legislação é considerada um avanço nas políticas públicas de proteção aos animais no município, e gerou importantes debates entre os vereadores e vereadoras, que ao fim aclamaram a votação unânime e garantiram seu papel de fiscalizadores para que a lei seja bem aplicada em Montenegro.