Projeto de Lei do Executivo cria a CIPA para empregados públicos e celetistas da administração municipal
Administração Municipal envia projeto que cria a CIPA para o Legislativo
A administração municipal enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria e implanta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para os empregados públicos e celetistas, no âmbito da administração municipal.
A criação da CIPA é regulamentada pela NR 05, do Ministério do Trabalho e Emprego, e estabelece o funcionamento da comissão em empresas privadas, públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta e indireta.
Um dos objetivos do projeto de lei é o de aperfeiçoar as condições de segurança no ambiente de trabalho e propor medidas para reduzir os riscos de acidente de trabalho. A matéria vai ser votada durante a sessão desta quinta-feira, 10 de junho, a partir das 19 horas.