Projetos de Incentivo Econômico, Saúde e Proteção Animal são aprovados na 30ª Sessão Ordinária

Na 30ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro, os parlamentares aprovaram por unanimidade, 14 matérias que abrangem temas como desenvolvimento econômico, saúde pública e proteção animal.

Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 21/2025, de autoria do vereador Percival de Oliveira e da vereadora Claudete Eberhardt, que obriga estabelecimentos como canis, pet shops e hotéis para animais a instalarem câmeras de monitoramento. A proposta, analisada pela Comissão Geral de Pareceres (CGP), foi considerada constitucional e técnica, garantindo maior segurança e transparência no cuidado com os animais.

Outro tema relevante foi a autorização para a realização de uma sessão solene em homenagem aos 20 anos do Studio Bálance, proposta pelo Requerimento 89/2025 da vereadora Ana Paula Machado. Além disso, foram aprovados requerimentos de reunião para discutir políticas públicas, como o Programa de Credenciamento e Chipagem de Cavalos (Requerimento 90/2025) e a concessão de vale-alimentação para monitores de crianças com autismo (Requerimento 91/2025).

Na área da saúde, os vereadores autorizaram a abertura de créditos especiais no valor total de R$ 2.175.127,89 para ações como vacinação, atenção primária e vigilância sanitária. Esses recursos estão vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Projeto de Lei 71/2025, que estabelece uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, também foi aprovado com emendas da CGP. A medida visa fomentar parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, impulsionando o crescimento sustentável do município.

As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo, e os cidadãos podem acompanhar os detalhes no site oficial da Câmara e no portal da transparência.