Proposta orçamentária da Câmara aprovada na 43ª Sessão Ordinária

Em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou a Proposta Orçamentária nº 1/2025.

O documento planeja e detalha toda a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano seguinte. No caso desta proposta, ela define o orçamento da própria Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.825.000,00.

Este planejamento é uma ferramenta essencial de transparência e gestão responsável. Ele assegura que os recursos necessários para o funcionamento do Legislativo estejam previstos em lei, garantindo que a Casa possa cumprir seu papel de fiscalizar o Executivo, elaborar leis e representar os cidadãos, sem depender de remanejamentos ou recursos extras.

A proposta é uma exigência da Lei Orgânica Municipal (art. 24, III). Ela foi elaborada pela Mesa Diretora e aprovada pelo Plenário dos Vereadores para ser integrada à proposta orçamentária geral do Município, que é de iniciativa do Prefeito. O prazo para envio ao Executivo era até 31 de outubro.

Agora, a matéria segue para a inclusão no Orçamento anual do Município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) será apresentada em audiência pública, nesta sexta-feira, às 10h, no plenário da Casa Legislativa.