Vereadores aprovam crédito especial para a Fundarte e alteração na LDO

Em sessão ordinária, na noite desta quinta-feira, 14, os vereadores aprovaram uma abertura de crédito especial para Fundação Municipal de Artes de Montenegro no valor de R$ 170 mil. O montante é proveniente de uma emenda parlamentar do senador Lasier Martins (Podemos) e vai ser utilizado na reforma do Teatro Therezinha Petry Cardona.

A administração pediu autorização do Legislativo para fazer a inclusão do valor no orçamento deste ano da FUNDARTE, já que não havia previsão de verbas para a instituição.

Os vereadores também aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que inclui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orgânica Anual, a LOA.

A programação, incluída por emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, será aprovada no limite de 1,2% da receita corrente líquida do documento encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.