Lei n.º 6.070, de 18.02.15
por mon
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publicado
05/06/2015 15h53,
última modificação
10/07/2018 20h26
Concede de forma gratuita o Direito Real de Uso de Bem Público (Lar do Menor).
Lei 6.070.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1375195 bytes)