Lei n.º 6.055, de 29.12.14
por mon
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publicado
05/06/2015 15h32,
última modificação
10/07/2018 19h58
Excepciona a regra geral do art. 21 da LC nº 5.881/14-prorroga prazo de concessão de Alvará de Licença para Localização Temporário ao RECREO
Lei 6.055.pdf
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