Lei n.º 5.977/2014
por mon
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publicado
30/03/2015 16h19,
última modificação
10/07/2018 20h01
Altera a redação dos arts. 42 e 45 da LC 5.879/14-Parcelamento do Solo (vigência da lei-projetos já protocolizados)
Lei 5.977.pdf
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Documento PDF,
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