Lei n.º 6.123, de 29.05.15
por mon
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publicado
24/09/2015 09h54,
última modificação
10/07/2018 19h56
Acrescenta o § 8° ao art. 54 da LC n.° 4.010/03 – Código Tributário do Município (prazo regime tributário do Simples Nacional).
Lei n.º 6.123.pdf
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Documento PDF,
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