Lei n.º 6.139, de 03.07.15
por mon
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publicado
26/11/2015 13h43,
última modificação
10/07/2018 19h56
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em manter guarda-volumes à disposição de seus usuários.
Lei n.º 6.139.pdf
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Documento PDF,
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