Lei n.º 6.203, de 18.08.15
por mon
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publicado
26/11/2015 15h11,
última modificação
10/07/2018 19h55
Revoga o art. 2° da Lei n.º 1.812/69, que autoriza a doação de um terreno ao Serviço Social da Indústria - SESI e firma aditivo à escritura pública de doação do imóvel visando a exclusão da cláusula de reversão.
Lei n.º 6.203.pdf
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