Lei n.º 6.209, de 08.09.15

por mon — publicado 26/11/2015 15h20, última modificação 10/07/2018 19h55
Altera a redação dos artigos 1°, 3°, 6°, 13, I e acrescenta o inc. IV ao art. 13 e o art. 15-A a Lei n.º 5.304/10, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidores.

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