Lei n.º 6.220, de 19.10.15
por mon
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publicado
26/11/2015 16h24,
última modificação
10/07/2018 19h55
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 5.556/11, que autorizou a realização de convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e/ou outro agente regulador, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.
Lei n.º 6.220.pdf
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